O Regimento Comum das Escolas Técnicas (Deliberação CEETEPS Nº 003, de 18-7-2013) é um conjunto de regras que norteiam e regulam a estrutura e o funcionamento das Etecs do Centro Paula Souza, além de definir a organização administrativa, didática, pedagógica, disciplinar e estabelecer direitos e deveres de todos que convivem nesse ambiente. Portanto, esse documento legitima e legaliza os atos escolares, consoante legislação vigente. É o resultado do pacto celebrado entre todos que fazem a escola, visando a normatização das relações, direitos e deveres.
Com efeito, o Regimento Comum das Escolas Técnicas do Centro Paula Souza tem por objetivo fortalecer a autonomia das Etecs numa perspectiva democrática, além de assegurar os princípios filosóficos e político-pedagógicos que norteiam a prática educativa escolar, garantindo-lhe as suas especificidades pedagógicas e administrativas.

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